domingo, 23 de setembro de 2018
Nova Andradina - MS
Opinião

Nova lei concede a união o direito de bloquear bens sem o devido processo legal

17h:15min - 11 jan 2018 Por Dr. José Antônio Vieira

Entrou em vigor na data de 09 de janeiro deste ano a Lei 13.606/18, que autoriza o parcelamento do Funrural e dentre seus artigos, criou-se um artigo polemico que possibilita a União bloquear bens de devedores sem a necessidade de ordem judicial.

Essa Lei altera os artigos 20-B, 20-C e 20-E da Lei 10.522/02, sendo que o artigo 20-B, mais exatamente o inciso II do seu § 3º, foi assim acrescido:

3o Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:

II – averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.”

Essa norma está sendo chamada de “averbação pré-executória” e, com isso, os devedores poderão ter seus bens moveis, imóveis, semoventes e outros bloqueados sem o devido processo legal.

Mais uma vez nossa classe política, que já está totalmente desprestigiada, dá um bom exemplo aos brasileiros de como rasgar a nossa Constituição e o próprio Código Tributário Nacional, pois a norma é totalmente inconstitucional.

De efeito, essa medida além de arbitrária e desproporcional que lesa os direitos dos Contribuintes, pois viola o princípio do devido processo legal (art. 5º LIV e LV da Constituição Federal), vejamos:

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Creio, ainda, que afronta também o direito de propriedade estatuído no inciso XXII do art. 5º da Constituição, haja vista que o bloqueio sem o devido processo legal, retira do proprietário o direito de dispor do bem, uma vez que esse direito confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possuía ou detenha.

Além disso, entendo que esses novos poderes conferido a União violam também o princípio segundo o qual a execução fiscal deve acontecer de forma menos gravosa ao contribuinte, e, também, nos deixa de orelha em pé, pois se está abrindo uma brecha para que o antigo sonho da União venha se concretizar, que é a “execução fiscal administrativa”, um absurdo.

Por fim, penso também, que esses poderes agride a independência dos poderes, uma vez que o Poder competente para determinar o bloquear bens é do Judiciário e não do Executivo.

Em suma, certamente esse artigo chegará ao Supremo Tribunal Federal que decidirá sobre a sua legalidade.  No entanto a credibilidade da nossa Suprema Corte não está lá das melhores e vem nos decepcionando cotidianamente, inclusive com decisões contraditórias, um dia aplica um entendimento e no outro muda tudo.  Vamos aguardar.

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