sábado, 15 de dezembro de 2018
Nova Andradina - MS
Política

Lula: A prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal

12h:00min - 07 fev 2018 Por Dr. José Antônio Vieira

O Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADC 43 e 44, por 6 votos a 5, entendeu cabível a prisão antes do trânsito em julgado, sob o argumento de que esta prisão visa garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por eles tutelados. O voto que abriu a divergência foi do Ministro Edson Fachin, que foi acompanhado pelo voto do Ministro Roberto Barroso, consignando em sua decisão que presunção de inocência é princípio, e não regra, e pode, nessa condição, ser ponderada com outros princípios e valores constitucionais que têm a mesma estatura. “A Constituição Federal abriga valores contrapostos, que entram em tensão, como o direito à liberdade e a pretensão punitiva do estado”, afirmou. “A presunção da inocência é ponderada e ponderável em outros valores, como a efetividade do sistema penal, instrumento que protege a vida das pessoas para que não sejam mortas, a integridade das pessoas para que não sejam agredidas, seu patrimônio para que não sejam roubadas” (site do www.stf.jus.br).

O saudoso Ministro Teori Zavaski, acompanhando a divergência destacou que: “a dignidade defensiva dos acusados deve ser calibrada, em termos de processo, a partir das expectativas mínimas de justiça depositadas no sistema criminal do país”. Disse ainda, que se de um lado a presunção da inocência e as demais garantias devem proporcionar meios para que o acusado possa exercer seu direito de defesa, de outro elas não podem esvaziar o sentido público de justiça. “O processo penal deve ser minimamente capaz de garantir a sua finalidade última de pacificação social”(site do www.stf.jus.br).

Acompanhando a divergência votaram o Ministro Gilmar Mendes, Ministro Luiz Fux e a Ministra Cármen Lucia que destacou em seu voto o seguinte: “uma vez havendo apreciação de provas e duas condenações, a prisão do condenado não tem aparência de arbítrio. Se de um lado há a presunção de inocência, do outro há a necessidade de preservação do sistema e de sua confiabilidade, que é a base das instituições democráticas. A comunidade quer uma resposta, e quer obtê-la com uma duração razoável do processo”(site do www.stf.jus.br).

Com a devida vênia, a decisão do Supremo Tribunal Federal viola o disposto no art. art. 283 do Código de Processo Penal que dispõe:

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

Como se nota, o citado artigo não dá margem a interpretação outra senão a de que a prisão só pode ocorrer após transitada em julgado a sentença penal.

Aliás a nossa Constituição Federal vereda pelo mesmo rumo, pois em seu artigo 5º, inciso LVII que dispõe que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.Diante disso, se a nossa Corte Constitucional sob o argumento de que o art. 283 é infraconstitucional e não caberia à ela o julgamento, deveria ao menos defender a Constituição que é sue Mister consoante dispõe o art. 102 do referido Códex.

Entendo, também, que a Constituição não anuiu com interpretação diversa senão daquela que somente após o transitada em julgado a sentença penal é que se poderá iniciar o cumprimento da pena, sob pena de se manter a insegurança jurídica que já estamos vivenciando.

Ademais, o que se nota é que o Supremo Tribunal Federal tenta corrigir sua falha dando interpretação totalmente divorciada do texto da Lei infraconstitucional e da própria Constituição. Tenho essa cogniçãopelo simples fato que esse entendimento advém da morosidade da Justiça, pois os processos demoram anos para serem julgados e cria um clima de impunidade.

Desta forma, se a nossa Justiça fosse eficiente e célere, um processo não duraria mais do que 02 anos e não justificaria uma prisão antes do transito em julgado.

Porém, na data de ontem 06/02/2018, a 1ª Turma do STF, da qual faz parte o recém empossado Ministro Alexandre Moraes, voto aguardado pelos advogados e a própria imprensa, votou pela possibilidade da prisão antes de transitado em julgada a sentença, sob o argumento de que “A possibilidade de cumprimento provisório [de pena, após a segunda instância] guarda juízo de consistência, porque são dois órgãos que realizam análise de mérito”(fonte do site www.g1.glbo.com)

Porém, tenho ainda que quando o Tribunal Pleno do STF (onde os 11 Ministro votam), a decisão será reformada, haja vista que em decisões monocráticas em Habeas Corpus o Ministro Gilmar Mendes modificou seu posicionamento para não aceitar o cumprimento de penas antes da sentença transitada em Julgado. Em suma, o referido Ministro tem mudado seu entendimento.

No entanto, se os nossos Deputados e Senadores ouvissem o clamor das ruas, certamente já estaria tramitando um Projeto de Lei e uma PEC modificando o texto do art. 283 do CPP e do art. 5º, inciso LVII da CF, passando a ter em suas redações apenas a seguinte expressão: “a condenação por um Tribunalou um Colegiado”.

Concluindo, penso que muito peixe grande irão curtir mais alguns dias livre, leve e solto.

Vamos aguardar.

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