domingo, 24 de junho de 2018
Nova Andradina - MS
Artigo

Intervenção Militar – Nunca!

15h:02min - 30 maio 2018 Por Dr. José Antonio Vieira

Nesta paralisação dos caminhoneiros, verifiquei inúmeros cartazes com os seguintes dizeres; “INTERVENÇÃO MILITAR JÁ”. Com o devido respeito daqueles que pensam diferente, entendo que não há base legal para que isso venha ocorrer. Primeiro porque a nossa Constituição Federal em seu art. 1º, § único, dispõe que o Brasil é um país constituído pelo Estado de Direito e poder vem do povo que o exerce através do voto:

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(…)
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.

De outro lado, não há previsão legal na nossa Constituição Federal para legitimar uma intervenção Militar. Daí pergunta-se: Se ocorrer a referida intervenção quem irá Governar o País? Como será formado o Governo?

Alguns dizem que seria uma intervenção militar constitucional, o que é um equívoco e uma má interpretação do art. 142 da Constituição Federal, que diz: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Em suma, a lei diz ser obrigação dos militares defenderem a autoridade suprema do Presidente da República, e não ameaçá-la.

Portanto, não há legitimidade para que isso venha ocorrer. Porém, seria bom que aqueles que apoiam esse tipo de intervenção verificasse na história recente do Brasil o que é um poder arbitrário, que em nome de uma suposta solução retira do povo seus direitos de liberdade (inclusive do habeas corpus), cria a censura, contraria a normalidade da lei e da ordem, cassa direitos políticos e etc.

Observo, inclusive, que não há clima para isso, uma vez os próprios Comandantes do Exército não pretendem tomar essa atitude, haja vista que eles também sabem o que é uma intervenção.

Ademais, desconheço um País que é ou foi governado por militares que seu povo é ou foi livre. Exemplo disso é verificarmos os governos da Coreia do Norte, Cuba, Tailândia e etc.

Sobre intervenção militar gostaria de transcrever a resposta do filosofo e professor Leandro Karnal em uma entrevista que está disponível no site https://www.youtube.com/watch?v=4h0V9sQl53U:

“Quando eu vejo alguém defender a volta do regime militar eu olho para idade, se for um jovem eu sinto no dever de explicar o que é o arbítrio, o que é a cassação de direitos como o habeas corpus, o que foi um AI 5, o que é a tortura de mulheres gravidas, o que é o fim da liberdade de imprensa, o que é a barbaria da concentração de renda durante a ditadura militar. E se for uma pessoa de idade eu atribuo a falta de memória que a idade pode estar provocando na pessoa”.

Hoje, em discurso na abertura da sessão do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Presidente Carmem Lucia defendeu que: “Democracia é o único caminho legitimo para a busca de soluções do país”.

Finalizando acredito que o remédio para o que está ocorrendo no Brasil é simples, e não precisa de cerceamento de direitos, censura, autoritarismo e etc., é só escolhermos bem os nossos candidatos. Para isso não vamos votar pela cesta básica, pela amizade, pelo interesse individual, pelo dinheiro e etc., vamos votar no candidato que além de competente e honesto, tenha compromisso com os interesses e as necessidades do povo em geral e não no particular.

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