sábado, 15 de dezembro de 2018
Nova Andradina - MS
Opinião

A “extinção” do ICMS garantido pelo estado do Mato Grosso do Sul e seu reflexo às empresas do simples nacional.

07h:34min - 02 ago 2018 Por Dr. Marlon Carbonaro

O Decreto nº 15.055/2018, publicado em 01 de agosto de 2018 e tão falado pelos órgãos de imprensa e governamentais como a “EXTINÇÃO DO ICMS GARANTIDO” traz, em linhas gerais, poucas mudanças para as empresas optantes pelo regime simplificado de tributação – Simples Nacional.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o ICMS Garantindo “extinto”, era, na verdade, uma forma de cobrança antecipada do ICMS, seja das empresas enquadradas no regime geral ou das optantes pelo Simples Nacional.

Ocorre que o prazo para pagamento do ICMS Garantido para as empresas enquadradas no regime geral de tributação era, em regra, o dia 15 do primeiro mês subsequente ao da entrada da mercadoria. Já para as empresas optantes pelo Simples Nacional o prazo para pagamento era, via de regra até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado.

 

Já o Decreto nº 15.055/2018 em seu art. 2, §2, inciso II, dispõe que as empresas enquadradas no regime geral de tributação ficarão obrigados ao pagamento conforme o regime normal de apuração, ou seja, no dia 15 ao primeiro mês subsequente à venda da mercadoria e, no tocante às empresas optantes pelo Simples Nacional o Decreto trouxe uma regra diferenciada, sendo que os contribuintes ficarão obrigados ao pagamento do “Diferencial de Alíquotas” conforme o calendário fiscal, ou seja, no dia 15 ao primeiro mês subsequente à venda da mercadoria.

Neste sentido, podemos esclarecer que a “extinção” do ICMS Garantido irá beneficiar a maior parte das empresas que pagavam antecipadamente o ICMS, trazendo uma melhora de caixa e de disponibilidade financeira e econômica aos empresários, mas, não irá mudar significativamente a tributação para as empresas optantes do Simples Nacional.

Ao falarmos em mudança significativa, quero dizer que as empresas do Simples continuarão a pagar o ICMS “Diferencial de Alíquotas” ao adquirir mercadorias de outros Estados, mesmo quando são DESTINADAS A REVENDA, nos termos do art. 3 do Decreto nº 15.055/2018.

Portanto, o Estado do Mato Grosso do Sul continuará atribuindo um ônus tributário aos seus contribuintes optantes do Simples Nacional que compram mercadorias de outros Estados e são destinadas a revenda, sendo uma cobrança maculada pela inconstitucionalidade e ilegalidade, oportunizando os contribuintes ao ingresso no judiciário em busca da recuperação dos valores pagos indevidamente.

Marlon Carbonaro, é Advogado, Sócio de MCO Advocacia & Consultoria, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET e em Advocacia Tributária pela Universidade Candido Mendes – UCAM.

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